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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 186
Ano: 1998
Súmula:

Dispõe sobre o Regulamento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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