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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 221
Ano: 1999
Súmula:

Fixa prazo e condições para recolhimento de Contribuição de Melhoria, relativo ao Edital de Contribuição de Melhoria sob n.° 001/99, datado de 10 de setembro de 1999, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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