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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 191
Ano: 1999
Súmula:

Estabelece escala de comemorações do Dia do Funcionário Público, bem assim Ponto Facultativo para o Dia de todos os Santos; Finados, Feriado Nacional, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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