Homologa Laudo de Avaliação, exarado de Comissão Especial, sobre bens patrimoniais existentes nos Sistemas de Abastecimento de Água dos Distritos de Bragantina e Encantado D’Oeste e dos Patrimônios de Nice, Terra Nova do Piquiri, Silveirópolis e Engenheiro Azaury, dando outras providências.