Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 15528000, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2009 a 2014 e parcelamento de 2008, e de Pavimentação Asfáltica, relativo ao ano de 2010.