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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 006
Ano: 2002
Súmula:

Fixa os percentuais sobre a URAC-I para efeito de cobrança ISSQN do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos serviços de construção civil e de mão-de-obra para o exercício de 2002, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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