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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 563
Ano: 2009
Súmula:

Homologa Laudo de Avaliação, exarado de Comissão Especial, sobre Bens Imóveis de propriedade de terceiros, para fins de dação em pagamento de débitos tributários, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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