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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 399
Ano: 2009
Súmula:

Declara “Situação de Alerta Epidemiológico” em razão da gripe tipo A (H1N1), determina medidas a serem adotadas pelos órgãos públicos e recomendações às entidades privadas e da outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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