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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 539
Ano: 2011
Súmula:

Altera o símbolo da função gratificada de Responsável pelo Posto de Identificação, constante do Anexo I do Decreto n°. 198/2009, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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