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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 083
Ano: 2006
Súmula:

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terras, localizada no Distrito de Encantado do Oeste, neste Município, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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