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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 298
Ano: 2009
Súmula:

Altera dispositivo do Decreto Municipal n°. 165/2003, objetivando alterar o prazo de validade da Nota Fiscal de Serviço e do RPA, estabelecendo outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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