LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 288
Ano: 2009
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários relativos aos anos de 1995, 2002 e 2003, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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