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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 246
Ano: 2009
Súmula:

Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal n.° 2474, datada de 29 de abril de 2009, que trata do Plano de Desenvolvimento Rural de Assis Chateaubriand, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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