Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 6517000;'relativos aos exercícios de 1991,1992, 1994, 1995, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  e 2006  e dá outras providências.