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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 284
Ano: 2008
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na dívida ativa da CDA - Certidão de Dívida Ativa n°. 567/1999, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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