Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 30020531230, relativos aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, e dá outras providências.