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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 136
Ano: 2009
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na divida ativa da CDA - Certidão de Dívida Ativa n°. 538/2001, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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