LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 010
Ano: 2008
Súmula:

Fixa os percentuais sobre a URAC-I para efeito de cobrança ISSQN do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos serviços de construção civil e de mão-de-obra para o exercício de 2007, dando outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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