Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 3959000, relativos aos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 2001, 2002 e 2003 e dá outras providências.