Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 15210000, relativos aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e dá outras providências.