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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 415
Ano: 2012
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 11036000^relativos aos exercícios de 2004, 2005 e 2006 e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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