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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 081
Ano: 2010
Súmula:

Homologa Laudo de Avaliação exarado de Comissão Especial, sobre Lote Urbano, de propriedade de Terceiros, para fins de dação em pagamento de débitos tributários, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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