Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 15841000, relativo aos exercícios de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, e dá outras providências.