Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 5664000, relativos aos exercícios de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, e dá outras providências.