Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos n a dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 3617000, relativos aos exercícios de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 e d á outras providências.