Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos n a dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 6406000, relativos aos exercícios de 1991, 1992, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 e dá o u tras providências.