Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 4892000/^relativos aos exercícios de,199l{ 1992' 1993f 199<, 1995; 1996,-^ 2002/2003; 2004^ 2005,^ dá outras providências.