Homologa Laudo de Avaliação, exarado de Comissão Permanente de Avaliação, sobre bens imóveis, localizados no Patrimônio Engenheiro Azaury, Município de Assis Chateaubriand, de propriedade de terceiros para fins de orientação objetivando o lançamento do Edital de Contribuição de Melhorias, dando outras providências.