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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 115
Ano: 2014
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito'na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 1513lOOOf relativo ao exercício de 1993 a 2003, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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