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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 612
Ano: 2016
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 13337000, relativo ao exercício de 2003 a 2005, dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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