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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 611
Ano: 2016
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 2020546180, relativo aos exercícios de 2002 e 2003 de ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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