Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 69020520830, relativo aos exercícios de 2002 e 2003 de ISSQN, (Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza) e Taxa de Verificação e Funcionamento e Vigilância Sanitária dos anos de 2000 a 2003, dá outras providências.