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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 457
Ano: 2016
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário n°. 2855000, relativo aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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