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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 997
Ano: 2022
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 000000435020, referente à Tarifa de Horas Máquinas, lançada em 31 de julho de 2012.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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