Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 9602051880, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo ao ano de 1998; e do Cadastro nº. 21420, de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativo aos anos de 2005, 2007 e 2011.