LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 249
Ano: 1976
Súmula:

Altera o Artigo 1º da Lei nº. 232 de 21 de janeiro de 1.976, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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