LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 248
Ano: 1976
Súmula:

Revoga a Lei nº. 76 datada de 12 de maio de 1.972, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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