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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 305
Ano: 1977
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a vincular quotas do ICM em operações de crédito por antecipação da receita de acordo com a Lei nº. 266 de 03-11-1976.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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