Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica-COPEL-, transferindo a esta a competência para o lançamento e cobrança da Taxa de Iluminação Publica, incidente sobre imóveis edificados na Sede, Distritos, Patrimônios e Vilas do Município de Assis Chateaubriand, a partir de Janeiro de 1979, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, estabelecendo outras providências.