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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 479
Ano: 1979
Súmula:

Dispõe sobre Taxa de Iluminação Pública e revoga o Item IV do Artigo 60, da Lei nº. 299, de 24 de dezembro de 1976, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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