Altera a Tabela dos valores dos Cargos em Comissão e a Tabela de Referência do Quadro de Pessoal Suplementar, constante, respectivamente dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 661, de 16 de novembro de 1984 e o Parágrafo único do Art. 2º da Lei 330, de 24 de agosto de 1977, e dá outras providências.