LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 745
Ano: 1986
Súmula:

 

Renuncia ao direito estabelecido pelo Artigo 4º, Parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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