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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 712
Ano: 1986
Súmula:

Altera os incisos V, VI e acrescenta o inciso VIII ao § 1º do Artigo 1º, da Lei nº 699, da­tada de 26 de dezembro de 1985.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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