Concede descontos sobre o valor principal de tributos inscritos em Dívida Ativa e da correção monetária incidente; concede isenção de recolhimento da Tarifa de Manutenção em Estradas Municipais, exercício de 1989; concede descontos sobre o valor principal inscrito em Dívida Ativa, da Contribuição de Melhoria; altera dispositivos da lei municipal nº. 617, do dia 27.12.83; fixa alíquota para cobrança do ISSQN, constante da lei nº. 851, de 19.11.88, dando outras providências.