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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 894
Ano: 2022
Súmula:

 Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro nº. 257500, referente à Tarifa Rural, lançada em 30 de junho de 2006, 30 de abril de 2007 e 30 de abril de 2008. 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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