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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1053 |
| Ano: | 1991 |
| Projeto: | 057/1991 |
| Súmula: |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, objetivando a prestação de serviços técnicos para elaboração de projeto e orientação à construção e reforma de moradia popular, dando outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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