LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1028
Ano: 1991
Projeto: 041/1991
Súmula:

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1018 DE 24 DE MAIO DE 1991, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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