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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1008
Ano: 1991
Projeto: 012/1991
Súmula:

Estabelece percentuais de aplicação das Cotas Partes recebidas pelo Município sobre arrecadação mensais do DETRAN de exames médicos procedidos pelo Posto de Realização de Exames de Sanidade física e Mental, local.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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