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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1130 |
| Ano: | 1992 |
| Projeto: | 054/1992 |
| Súmula: | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria de servidores municipais, pensão dos seus dependentes e institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Assis Chateaubriand - FASEMA, dando outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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