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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3383
Ano: 2022
Projeto: 054/2022
Súmula:

"DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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